Questões comentadas SEAP-GO de Matérias Diversas | 99192

difícil

(1,0) 1 -

Acerca dos atos istrativos e do controle judicial dos atos da istração, assinale a alternativa correta.

a) Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos istrativos abrange a legalidade e o mérito do ato istrativo.
b) A prática de ato istrativo, ainda que desproporcional, não permite a intervenção do Poder Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao princípio da harmonia entre os Poderes da República.
c) Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato istrativo discricionário, classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular.
d) O ato istrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à istração.
e) O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional, mesmo que praticado com abuso de poder.

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