Questões comentadas OAB de Ação Anulatória | 202919

#202919
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Ação Anulatória
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou istrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido istrativo.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a) O prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão istrativa que indeferiu o pedido de repetição.
b) O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
c) Para que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
d) O contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

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