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Caio, auditor fiscal estadual, é surpreendido com a instauração de processo istrativo disciplinar, contendo fatos que a Comissão entendeu qualificar sanções istrativas. O acusado foi cientificado pessoalmente e defendeu-se, sem a presença de advogado, dos fatos narrados, produzindo todas as provas necessárias ao deslinde da questão analisada, sendo a conclusão da Comissão de Inquérito, pela aplicação da pena de suspensão pelo prazo de trinta dias. Caio consulta alguns amigos e estes lhe informam de que haveria necessidade da presença de advogado na defesa dos seus interesses, mesmo em se tratando de processo istrativo. Diante de tais informações, procurou advogado para verificar da possibilidade de revisão do ato punitivo, que reputou injusto. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir: I. os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório exigem defesa técnica, mesmo no processo istrativo disciplinar; II. o princípio da ampla defesa no processo istrativo disciplinar permite que o próprio acusado apresente sua defesa; III. exige-se a comunicação pessoal dos fatos ao acusado, permitindo-lhe o exercício do direito de defesa, no processo istrativo disciplinar; IV. a lei pode dispensar a presença de advogado em determinados processos, inclusive istrativos, o que não macula o princípio do devido processo legal; V. observado que o acusado defendeu-se e produziu provas, não há mácula no processo istrativo disciplinar. Assinale:
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