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A CF garante o direito de todos a um meio ambienteecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade da vida,conceituando-o como "bem de uso comum do povo" a serdefendido pelo poder público federal, estadual e municipal. Nesseaspecto, considera-se o bem ambiental um valor a ser protegido,também, na esfera criminal. A respeito das disposições acercadesse tema, tratado na CF e na Lei n.o 9.605/1998, julgue ospróximos itens.Crime de pesca realizado em rio interestadual deve ser julgado no juízo federal competente, ao o que crime de pesca realizado em rio estadual deve ser objeto de denúncia de membro do Ministério Público estadual respectivo.
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