Questões comentadas AGU de Matérias Diversas | 103058

#103058
Banca: IDECAN
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: AGU
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

No âmbito do direito istrativo, existem diversas prerrogativas conferidas ao Estado para fins de consecução do interesse público, como os chamados poderes istrativos. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) O poder regulamentar é uma mera prerrogativa, podendo não ser exercido pelo seu titular.
b) O poder disciplinar implica a competência da autoridade istrativa para investigar e aplicar sanções penais.
c) Os poderes istrativos estão sempre vinculados aos termos da lei, não comportando discricionariedade.
d) A irrenunciabilidade é uma característica dos poderes istrativos.
e) Os poderes istrativos, na clássica divisão proposta por Montesquieu, acabam se confundindo com os próprios Poderes do Estado.

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