Processando...

Questões comentadas AL-AM de Matérias Diversas | 103263

#103263
Banca
ISAE
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
AL-AM
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Com relação às disposições da lei estadual de processo istrativo, Lei 2.794/2003, analise as afirmativas a seguir.

I. O órgão competente para decidir o recurso istrativo não poderá modificar a decisão recorrida, se a matéria não for de sua competência.

II. O princípio da non reformatio in pejus não se aplica ao processo istrativo, salvo nos casos de revisão istrativa.

III. Os recursos istrativos possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário.

Assinale:

Comentários da questão