Questões comentadas ARSESP de Matérias Diversas | 108892

fácil

(1,0) 1 -

Nos termos da lei de processo istrativo federal, é dever do istrado

a) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) ter ciência da tramitação dos processos istrativos em que tenha condição de interessado.
d) fazer-se assistir por advogado, sendo obrigatória a representação por força de lei.
e) facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

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