(1,0) 1 -
O regime jurídico istrativo é formado por princípios explícitos e implícitos. Oferecendo unidade a esse regime jurídico temos, como ponto de partida, o texto da Constituição Federal de 1988. São elementos do regime jurídico istrativo reconhecidos pela doutrina nacional e não positivados no texto constitucional
Recuperar senha