Questões comentadas CBTU-MG de Direito Constitucional | 115540

fácil

(1,0) 1 -

Considerando as disposições constitucionais acerca da istração pública direta e indireta, assinale a alternativa correta.

a) As obras, serviços, compras e alienações da istração direta e indireta serão sempre contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.
b) A vedação de acumulação remunerada de cargos públicos aplica-se à istração direta em âmbito federal, estadual e municipal, não se estendendo aos cargos, empregos ou funções da istração indireta.
c) Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e sociedade de economia mista e autorizada a instituição de autarquia e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) A lei disciplinará as formas de participação do usuário na istração pública direta e indireta, regulando, dentre outros, a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na istração pública.

Comentários da questão