📌 Enunciado da questão:
Com base no P, assinale a opção correta acerca da competência.
✅ Análise da alternativa C:
"Reserva-se a teoria da ubiquidade para a hipótese do delito que tenha se iniciado em um país estrangeiro e findado no Brasil ou vice-versa."
📘 Fundamento legal:
O Código Penal, no art. 6º, diz:
“Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”
Essa é a chamada teoria da ubiquidade, que considera tanto o lugar da ação quanto o do resultado para fins de determinação do local do crime.
🔎 Mas a alternativa fala de crimes transnacionais, ou seja:
Crime que começa em um país estrangeiro e termina no Brasil, ou o contrário.
Nesse caso, sim, a teoria da ubiquidade é aplicada especificamente para reconhecer a jurisdição brasileira quando:
A ação foi praticada fora, mas o resultado ocorre no Brasil, ou
A ação se iniciou no Brasil e o resultado se deu no exterior.
Essa interpretação está em conformidade com o art. 6º do combinado com o art. 88 do P, e com o princípio da territorialidade mitigada.
📚 Jurisprudência e doutrina:
O Brasil aplica a teoria da ubiquidade para determinar a competência territorial nos crimes cometidos parcialmente dentro do país (mesmo que parte tenha ocorrido fora).
Isso permite que o país reconheça sua competência para julgar crimes com nexo territorial mínimo, como exige o Direito Penal Internacional.
✅ Portanto, a alternativa C está correta dentro desse contexto.
❌ Por que a letra A está errada?
A letra A afirma:
"Levando-se em consideração apenas delitos praticados integralmente dentro do território brasileiro, aplica-se a teoria da atividade."
👉 Errado, porque a teoria da atividade é usada para definir o tempo do crime, e não a competência territorial.
➡️ Já a questão pede sobre competência, que diz respeito ao lugar do crime — e nesse ponto, aplica-se a teoria da ubiquidade, mesmo para crimes integrais no Brasil.
✅ Gabarito confirmado: Letra C.
