Questões comentadas CRESS-MG de Matérias Diversas | 180714

fácil

(1,0) 1 -

Quanto aos atributos dos atos istrativos, assinale a alterativa correta.

a) A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos istrativos se impõem a terceiros, independentemente de concordância.
b) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato istrativo pode ser posto em execução pela própria istração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) A presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato istrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
d) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos istrativos foram emitidos com observância da lei.
e) A imperatividade é o atributo pelo qual o ato istrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

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