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Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ao CNP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao o que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
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