Questões comentadas DETRAN-SP de Matérias Diversas | 226035

fácil

(1,0) 1 -

As autarquias possuem determinados privilégios que lhes são conferidos pelo direito istrativo, sendo dois exemplos os seguintes:

a) imunidade tributária em relação aos impostos e taxas e processo especial de execução.
b) prescrição quinquenal das suas dívidas e dispensa genérica de licitação na contratação de obras e serviços.
c) exigência de sua criação por meio de lei e impossibilidade de sua responsabilização objetiva por danos causados a terceiros.
d) responsabilidade subjetiva por danos causados por seus agentes e sujeição ao procedimento licitatório.
e) juízo privativo quando demandadas judicialmente e impenhorabilidade dos seus bens.

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