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Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo istrativo no âmbito da istração Pública Estadual, analise:
Os atos istrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I. decidam recursos istrativos.
II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
III. decorram de reexame de ofício
IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
VI. decidam processos istrativos de concurso, licitações ou seleção pública.
Assinale a alternativa CORRETA
