Questões comentadas MPE-SP de Matérias Diversas | 188264

#188264
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: MPE-SP
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos istrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos istrativos (Lei no 14.133/2021).

a) A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à istração contratante.
b) A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato istrativo em curso.
c) Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos istrativos é o inadimplemento do contratado.
d) A extinção unilateral do contrato istrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.
e) A extinção unilateral dos contratos istrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

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