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Questões comentadas Polícia Civil-MS de Matérias Diversas | 143294

#143294
Banca
. Bancas Diversas
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
Polícia Civil-MS
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

Leia o texto a seguir.

O direito istrativo constitui uma seção, qualificada por seu conteúdo, da ordem jurídica total, aquela seção que se refere à istração, que regula a istração. Se introduzirmos nesta acepção brevíssima do conceito de direito istrativo o conceito de istração, o que significa como função de determinados órgãos, o direito istrativo se apresenta como aquela fração da ordem jurídica que deve ser aplicada por órgãos istrativos, isto é, órgãos executivos com competência para fixar instruções ou dever de obedecê-las. Se transpmos a definição do orgânico ao funcional, poder-se-á definir o direito istrativo como conjunto de normas jurídicas que regulam aquela atividade executiva condicionável pelas instruções, ou - aceitando, por certo, que toda a atividade executiva está composta de funções jurídicas-, o conjunto de normas jurídicas que regulam aquelas funções jurídicas determináveis mediante as instruções.

MERKL. Adolf. Teoria general dei derecho istrativo. Granada: Cornares, 2004 apud ALMEIDA, Fernando Dias Menezes de. Conceito de direito istrativo. Tomo Direito istrativo e Constitucional. (PUC-SP), 1. ed., p. 13, 2017

Quanto à istração pública indireta, assinale a alternativa correta.

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