Questões comentadas PGE-MT de Matérias Diversas | 105401

fácil

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A istração Pública adota várias modalidades de ajustes istrativos para poder executar suas tarefas. Nesse sentido, segundo a legislação vigente,

a) o contrato de parceria público-privada não é compatível com a cobrança de tarifas dos usuários do serviço público, sendo ado exclusivamente pela contrapartida do parceiro público.
b) é denominado contrato de gestão o ajuste celebrado com as organizações da sociedade civil de interesse público, visando à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público.
c) o regime de empreitada integral, também denominado de turn key, não é issível, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, por impedir o adequado controle do dispêndio de recursos públicos.
d) o chamado contrato de programa é o contrato istrativo em que a istração defere a terceiro a incumbência de orientar e superintender a execução de obra ou serviço, mediante pagamento de importância proporcional ao seu custo total.
e) é denominado contrato de rateio o ajuste celebrado, em cada exercício financeiro, entre entes participantes de consórcio público, para fins de alocação de recursos necessários ao desempenho das atividades do consórcio.

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