Questões comentadas PGE-SP de Matérias Diversas | 102785

fácil

(1,0) 1 -

Em relação aos diversos meios de solução de conflitos com a istração Pública, é correto afirmar que

a) é facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios suas autarquias e fundações públicas, bem como às empresas públicas e sociedade de economia mista federais, submeter seus litígios com órgãos ou entidades da istração Pública federal à Advocacia-Geral da União, para fins de composição extrajudicial do conflito.
b) mesmo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo estão incluídas na competência das câmaras de prevenção e resolução istrativa de conflitos.
c) os conflitos que envolvem equilíbrio econômico-financeiro de contratos celebrados pela istração Pública com particulares não podem ser submetidos às câmaras de prevenção e resolução istrativa de litígios, exceto quando versarem sobre valores inferiores a quinhentos salários-mínimos.
d) a instauração de procedimento istrativo para resolução consensual de conflito no âmbito da istração Pública interrompe a prescrição, exceto se se tratar de matéria tributária.
e) o procedimento de mediação coletiva, para solução negociada de conflitos, no âmbito da istração Pública estadual, não pode versar sobre conflitos que envolvem prestação de serviços públicos, salvo se esses serviços públicos forem relacionados a transporte urbano.

Comentários da questão