Questões comentadas Prefeitura de Niterói-RJ de Matérias Diversas | 109807

fácil

(1,0) 1 -

De acordo com a doutrina de Direito istrativo, a convalidação do ato istrativo é o processo de que se vale a istração Pública para

a) anular atos istrativos praticados com vício de legalidade, com base na prerrogativa da autotutela, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos, para atender ao ordenamento jurídico;
b) revogar atos istrativos praticados com vício em seu mérito, por questões de oportunidade e conveniência, com base na prerrogativa da discricionariedade, que possibilita ao agente público rever seus próprios atos;
c) retificar atos istrativos que, embora praticados sem quaisquer vícios, devem ser modificados para melhor atender aos fins públicos a que se destinam, com base no princípio da eficiência;
d) aperfeiçoar atos istrativos com qualquer tipo de vício, de forma a ratificá-los em sua totalidade, com efeitos ex nunc, isto é, contados a partir do momento da ratificação;
e) aproveitar atos istrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte, com efeitos ex tunc, ou seja, retroage ao momento em que foi praticado o ato originário.

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