(1,0) 1 -
Antônio Carlos, servidor público do órgão previdenciário municipal, foi condenado por improbidade istrativa por ter, no exercício do cargo, concedido pensões previdenciárias sem observâncias das regras legais, tendo sido os beneficiários também condenados a ressarcir o erário na mesma ação. No entanto, faleceu enquanto efetuava o ressarcimento ao erário. Antônio Carlos tinha uma filha, Alessandra, de 19 anos de idade. Nesta hipótese:I Alessandra deverá arcar com o restante do ressarcimento até os limites do valor da herança. II A istração Pública não poderia ter condenado os beneficiários das pensões, pois eles não são considerados parte no processo de improbidade istrativa. III A istração Pública poderia ter feito acordo ou transação na ação contra Antônio Carlos. Dos itens acima:
Recuperar senha