Questões comentadas SPPREV de Legislação Estadual Diversas | 119762

#119762
Banca: FCC
Matéria: Legislação Estadual Diversas
Concurso: SPPREV
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Considere que autoridade istrativa competente para exarar ato istrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo istrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato istrativo é

a) inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.
b) inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo istrativo em momento anterior à possível impugnação.
c) válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato istrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.
d) válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.
e) sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

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