Questões comentadas SURG de Matérias Diversas | 49697

difícil

(1,0) 1 -

Sobre os atos da istração pública, assinale a alternativa que corresponde aos ATOS EXTERNOS:

a) Dirigem-se a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
b) São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições istrativas, e por isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da istração que os expediram. São os chamados atos de "operatividade caseira", que não produzem efeitos em relação a estranhos.
c) São aqueles que alcançam os istrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a istração.
d) Todas as alternativas estão corretas.

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