Processando...

Questões comentadas TCE-PA de Matérias Diversas | 111047

#111047
Banca
AO
Matéria
Matérias Diversas
Concurso
TCE-PA
Tipo
Múltipla escolha
fácil

(1,0) 1 - 

No que se refere ao Processo istrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa, quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato istrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

II. A falta de defesa técnica por advogado no processo istrativo disciplinar torna a penalidade imposta anulável.

III. É legítima a exigência de depósito prévio para issibilidade de recurso istrativo.

IV. O recurso istrativo tramitará, no máximo, por três instâncias istrativas, salvo disposição legal diversa.

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