À luz do disposto na Lei n.o
8.112/1990 e em suas posteriores
alterações, julgue os itens de 65 a 70, a respeito dos agentes
públicos, servidores públicos, direitos e deveres e
responsabilidades, bem como de processo istrativo
disciplinar, sindicância e inquérito.
Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a istração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da istração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
