Questões comentadas TJ-AL de Matérias Diversas | 142856

#142856
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TJ-AL
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

Em tema de poderes istrativos, a doutrina de Direito istrativo ensina que os atos istrativos da delegação e da avocação são fundamentados na prerrogativa do agente público decorrente do poder:

a) disciplinar, segundo o qual o agente público com competência pode expedir normas gerais e abstratas para viabilizar a aplicabilidade de lei preexistente;
b) hierárquico, segundo o qual o agente público de hierarquia superior pode, na forma da lei, estender ou chamar para si, de forma temporária, competência para determinado ato;
c) normativo, segundo o qual o agente público pode restringir liberdades individuais e propriedade privada em prol do interesse público coletivo;
d) regulamentar, segundo o qual a autoridade pública competente deve expedir decretos autônomos para disciplinar o funcionamento orgânico da istração;

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