Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 225845

(1,0) 1 - 

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos istrativos.

O ato istrativo pode extinguir-se pela cassação, situação em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica que torna inissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente.