Questões comentadas TJ-ES de Matérias Diversas | 89536

As contribuições para o PIS/PASEP, que financiam o seguro- desemprego e o abono dos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais, integram, nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, a seguridade social e constituem uma de suas fontes de recursos, incidindo sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei