Questões comentadas TJM-SP de Matérias Diversas | 106500

fácil

(1,0) 1 -

O ato istrativo tem peculiaridades sobre as quais é possível fazer a seguinte afirmação:

a) se a istração não se pronuncia quando provocada por um istrado que postula interesse próprio, está-se perante o silêncio istrativo que, apesar de não ser um ato, deverá ser sempre interpretado como deferimento.
b) os atos vinculados obedecem a uma prévia e objetiva tipificação legal do único comportamento possível da istração em face de situação igualmente prevista, autorizando sua revogação em caso de ilegalidade.
c) a autoexecutoriedade do ato istrativo independe de previsão legal, mas obedece estritamente ao princípio da proporcionalidade.
d) os atos istrativos podem ser classificados como simples ou complexos, a depender do número de destinatários beneficiados com a sua prática.
e) os motivos e a finalidade indicados na lei, bem como a causa do ato, fornecem as limitações ao exercício de discrição istrativa e, portanto, estão sujeitos ao controle judicial.

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