Questões comentadas TRE-RJ de Matérias Diversas | 78263

difícil

(1,0) 1 -

No que concerne ao controle dos atos istrativos, julgue os seguintes itens.

Tratando-se de nulidade superveniente, os efeitos da declaração de nulidade de determinado ato istrativo não retroagem

Certo

Errado

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