Questões comentadas TRE-RS de Matérias Diversas | 108678

fácil

(1,0) 1 -

A respeito dos princípios básicos da istração pública, dos poderes istrativos e dos agentes públicos, assinale a opção correta.

a) Caso o servidor público pratique mais de uma infração funcional, cada qual objeto de um processo istrativo disciplinar, pode a istração pública, com base no seu poder-dever de apurar condutas faltosas de seus servidores, aplicar a respectiva pena de demissão em cada processo istrativo, se for o caso.
b) Não pode a istração pública, ainda que fundada nos poderes de autotutela e disciplinar, promover investigação preliminar para averiguar a materialidade dos fatos e a veracidade de denúncia anônima apresentada contra servidor público.
c) De acordo com o entendimento do STF, atende ao princípio da publicidade a divulgação, em sítio eletrônico mantido pelo poder público, do valor dos vencimentos e das vantagens pecuniárias referentes a cargo na istração pública, porém não é legítima a publicação dos nomes dos servidores ocupantes dos referidos cargos, sob pena de ofensa à intimidade e à privacidade.
d) A CF contempla rol taxativo das categorias de agentes públicos que devem ser remuneradas por subsídios, entre as quais se incluem os membros de poder e os detentores de mandato eletivo.
e) Os empregados públicos, contratados sob o regime da legislação trabalhista e ocupantes de emprego público, não estão sujeitos às regras constitucionais relativas à acumulação de cargos e de vencimentos estabelecidas para os servidores da istração pública direta.

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