Questões comentadas TRE-RS de Matérias Diversas | 108683

fácil

(1,0) 1 -

Assinale a opção correta acerca da organização político-istrativa do Estado e da istração pública.

a) Será compatível com a CF lei municipal que determine aos estabelecimentos comerciais a realização de seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos em seus respectivos estacionamentos.
b) Os municípios têm competência legislativa para suplementar a legislação estadual, mas não a legislação federal.
c) Conta-se, durante o afastamento, para fins de promoção por merecimento e aposentadoria, o tempo de serviço de servidor público da istração direta afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo.
d) Sendo a competência para legislar sobre direito eleitoral privativa da União, a lei por ela editada que vede a transferência de servidor estadual no período que antecede as eleições não ofende, segundo o STF, a autonomia dos estados-membros.
e) Não invadirá a competência legislativa privativa da União o estado-membro que editar lei dispondo sobre relações contratuais, sob o fundamento de que resguardariam o direito do consumidor.

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