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Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões istrativas fazendárias de última instância contrárias ao erário, tomadas em processos istrativos nos quais se discuta questão tributária.II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e estruturação de órgão da istração pública que desempenha funções afetas ao Poder Executivo, impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um representante para integrar referido órgão.III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder Público em virtude de descumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento médico individual, que lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes em
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