Questões comentadas TRF 1ª Região de Matérias Diversas | 209336

#209336
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: TRF 1ª Região
Tipo: Múltipla escolha

fácil

(1,0) 1 -

A respeito da istração pública e dos servidores, assinale a opção correta.

a) Apesar de a responsabilidade civil do Estado não se confundir com a responsabilidade criminal e istrativa dos agentes públicos, a absolvição do servidor no juízo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não se comprove que o dano tenha decorrido de culpa exclusiva da vítima.
b) A istração pública, segundo posicionamento do STF, pode alterar a forma de cálculo de gratificação percebida por servidores, desde que mediante processo istrativo próprio, assegurando aos servidores ativos ou inativos o exercício do contraditório e da ampla defesa.
c) Em face da atual CF, não se podem acumular proventos com remuneração na inatividade, mesmo que os cargos efetivos de que decorram ambas as remunerações sejam acumuláveis na atividade.
d) O militar dos estados, do DF e dos territórios que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da istração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade e por merecimento.
e) Conforme orientação do STF, os dados obtidos em interceptação de comunicações telefônicas e em escutas ambientais, judicialmente autorizadas para produção de prova em investigação criminal ou em instrução processual penal, não podem ser usados em procedimento istrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação às quais foram colhidos, ou contra outros servidores cujos possíveis ilícitos teriam despontado da colheita dessa prova.

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