Questões comentadas TRT 18ª Região de Direito istrativo | 117762

fácil

(1,0) 1 -

É VEDADO à autoridade jurisdicional, no controle dos atos istrativos,

a) fixar astreintes em desfavor do ente público, com o objetivo de compeli-lo ao cumprimento de obrigação de fazer.
b) suprir a manifestação istrativa e deferir requerimento do interessado, quando se tratar de pretensão relativa à prática de ato de competência vinculada da autoridade istrativa e esta quedar-se silente.
c) revigorar ato istrativo revogado, visto que a revogação é ato eminentemente discricionário.
d) conceder, por meio de decisão no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal, salvo nos casos de ação popular ou de ação civil pública.
e) deferir a execução provisória de decisão que importe em concessão de aumento ou extensão de vantagens a empregados públicos de quaisquer entidades pertencentes à istração pública.

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