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Sobre as espécies de atos istrativos, assinale a alternativa falsa:
Analise as proposições abaixo e responda: I. Pelo princípio da autotutela, a istração Pública exerce o controle de seus próprios atos, podendo anulá-los quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes ou inoportunos, sem precisar recorrer ao judiciário. II. O princípio da segurança jurídica não permite que novas orientações extraídas de interpretações firmadas pela istração sobre determinadas matérias tenham aplicação retroativa. III. Em face do princípio da publicidade, não se ite em qualquer hipótese o sigilo na esfera istrativa, sendo exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela istração Pública. IV. Como decorrência do princípio da motivação, a lei exige que a istração Pública indique os fatos e fundamentos jurídicos das decisões que importem em revogação ou convalidação de ato istrativo.
Sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da istração Pública Federal, analise as proposições abaixo e responda: I. A contratação não prescinde de processo seletivo, salvo nos casos de combate a surtos endêmicos e de assistência a situações de calamidade pública. II. Salvo as exceções legais, não se ite a contratação de servidores da istração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. III. As contratações para atividades técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública, terá duração máxima de três anos. IV. O servidor temporário não poderá ser novamente contratado antes de decorridos vinte e quatro meses do encerramento do contrato anterior, salvo no caso de assistência a situações de calamidade pública, desde que haja dotação orçamentária específica e prévia autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontrar o órgão ou entidade contratante.
Considerando as proposições abaixo, responda: I. Trata-se de recondução o retorno do servidor público estável ao cargo do qual fora demitido, por força de decisão istrativa ou judicial, e com o ressarcimento de todas as vantagens. II. A Constituição Federal assegura aos servidores públicos civis e militares o direito à livre associação sindical, remetendo a regulamentação do exercício do direito de greve para lei ordinária específica. III. O tempo de serviço do servidor afastado para exercer mandato eletivo será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento. IV. São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.
Sobre a improbidade istrativa, assinale a alternativa falsa:
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