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#18563
Concurso: . Concursos Diversos
Cargo: . Cargos Diversos
Banca: TRT 23ª REGIÃO (MT)
Matéria: Direito istrativo
Tipo: Múltipla escolha
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médio

(1,0)

Quanto aos atos istrativos, princípios e poderes da istração, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:

a) Dentre os elementos do ato istrativo, a competência e a finalidade são elementos vinculados, previstos em lei, ao o que o motivo e o objeto podem ser vinculados ou discricionários.
b) O princípio da razoabilidade, conquanto não esteja consagrado expressamente na legislação federal que rege a atuação da istração como princípio a ser observado na conduta da istração Pública, revela-se importante instrumento para o controle jurisdicional da discricionariedade istrativa.
c) O poder de polícia pode ser definido como atividade da istração pública que, limitando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, dentre outras razões de interesse público.
d) O princípio da eficiência enseja para o agente público o dever de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
e) De acordo com Súmula do Supremo Tribunal Federal, a istração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade.

#18562
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Matéria: Direito istrativo
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médio

(1,0)

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

a) As agências reguladoras, expressão do fenômeno chamado de deslegalização ou deslegificação, têm natureza de autarquia, sendo que as leis de instituição de algumas delas atribuem-lhes a qualidade de autarquia submetida a regime autárquico especial.
b) São serviços públicos coletivos (uti universi) aqueles prestados para agrupamentos indeterminados de indivíduos, de acordo com as opções e prioridades da istração, como por exemplo pavimentação de ruas.
c) São serviços públicos singulares (uti singuli) aqueles que preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a utilização por cada um dos indivíduos.
d) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, de acordo com a lei, podem ser objeto de delegação.
e) A Polícia istrativa incide basicamente sobre atividades dos indivíduos, ao o que a Polícia Judiciária preordena-se ao indivíduo em si, isto é, à pessoa a quem se atribui a prática de ilícito penal.

#18561
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

a) A pretensão da istração de ressarcimento ao erário é imprescritível.
b) Os elementos colhidos em inquérito civil público gozam da presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos istrativos em geral.
c) A atuação da polícia istrativa (ou ciclo de polícia) é constituída das seguintes etapas: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.
d) Atos istrativos complexos são aqueles que não se compõe de vontades autônomas, embora múltiplas, havendo uma vontade autônoma e outras manifestações meramente instrumentais, que se limitam à verificação de legitimidade de ato de conteúdo próprio.
e) De acordo com a teoria dos motivos determinantes, tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade.

#18560
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médio

(1,0)

Analisando se os itens abaixo (I a III) contêm proposições verdadeiras ou falsas, indique qual alternativa corresponde, em ordem sequencial, à CORRETA análise dos itens:

I) O princípio da segurança jurídica, consagrado expressamente como princípio na legislação que rege a conduta da istração Pública Federal, investe o istrado em posição de proteção à sua confiança diante de atos dotados de aparente legalidade e legitimidade da istração.
II) A proteção à confiança e a exigência de boa-fé na conduta da istração acarreta, em regra, a proibição da prática de comportamentos contraditórios (venire contra factum proprium), o que se dá quando a istração, desprovida de fundamento normativo que a ampare, pratica atos que contrariam a conduta istrativa anterior, a qual havia investido o particular em uma legítima posição de confiança.
III) De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, há direito subjetivo do candidato à nomeação em caso de aprovação dentro do número de vagas anunciadas em edital de concurso público pela istração.

a) item I: falsa; item II: falsa; item III: verdadeira.
b) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: falsa.
c) item I: verdadeira; item II: falsa; item III: verdadeira.
d) item I: falsa; item II: verdadeira; item III: verdadeira.
e) item I: verdadeira; item II: verdadeira; item III: verdadeira.

#18559
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difícil

(1,0)

Quanto ao regime jurídico da istração indireta, assinale a alternativa que contém uma afirmação FALSA:

a) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
b) Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.
c) Somente por lei poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei específica, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
d) Os limites de remuneração e subsídios previstos no art. 37, XI, da Constituição Federal são aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
e) Nas sociedades de economia mista, diversamente do que ocorre nas empresas públicas, o capital pode ser formado pela conjugação de recursos das pessoas integrantes da istração Pública e da iniciativa privada.

#18558
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fácil

(1,0)

Quanto aos atos de improbidade istrativa, assinale a alternativa que contém uma afirmativa FALSA:

a) De acordo com a Lei n° 8.429/92, os atos de improbidade são aqueles praticados por agente público, servidor ou não, contra a istração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual.
b) Estão também sujeitos às penalidades da Lei n° 8.429/92 os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
c) Reputa-se agente público, na forma da Lei n° 8.429/92, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades definidas na referida lei.
d) As disposições da Lei n° 8.429/92 são aplicáveis, no que couber, àquele que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta desde que seja ele agente público.
e) São exemplos de ato de improbidade istrativa que atentam contra os princípios da istração pública frustrar a licitude de concurso público e retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

#18557
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difícil

(1,0)

Assinale a alternativa que contém uma afirmação CORRETA:

a) O princípio da supremacia do interesse público, embora tradicionalmente consagrado na doutrina istrativista, vem sendo criticado como princípio na atualidade, sendo um dos fundamentos da crítica o fato de que a supremacia do interesse público não poderia ser invocada por si só, na condição de princípio, para restringir direitos fundamentais consagrados constitucionalmente em situação na qual a restrição não encontre amparo normativo-constitucional.
b) O abuso do poder istrativo pode decorrer do excesso de poder, caracterizado quando o agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interesse público que deve nortear o desempenho istrativo, bem como pelo desvio de poder, que ocorre quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
c) Embora os limites do exercício do poder regulamentar devam ser observados, não é possível que o Poder Legislativo suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, tendo em vista o princípio da separação de poderes.
d) A adoção pela lei de conceitos jurídicos indeterminados faz com que o ato istrativo fundado naquela lei seja insuscetível de controle jurisdicional em relação à verificação de eventual desvio de finalidade ou da compatibilização ou não com o princípio da razoabilidade, por respeito à opção do legislador quanto à total liberdade do agir da istração em tal situação.
e) Considerando-se que os órgãos da istração Pública são desprovidos de personalidade jurídica, a jurisprudência não ite que um órgão da stração, ainda que de elevada estatura no âmbito da organização do Poder Público, possa ser dotado de "personalidade judiciária" para atuar em juízo na defesa de suas prerrogativas e competências.

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