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A istração Pública é o conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função istrativa. Quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos órgãos e agentes istrativos que compõem sua estrutura funcional, chamamos de istração centralizada. Em outras palavras, na istração direta, a istração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. Contudo, para algumas atribuições, o Estado enxerga a possibilidade de delegá-las a outras pessoas, físicas ou jurídicas. Neste caso, estamos diante de uma descentralização, ou seja, o desempenho indireto das atividades públicas. Por fim, quando o Estado se desmembra em órgãos para melhorar sua organização estrutural, temos a desconcentração, identificada como uma distribuição interna de competências, ou melhor dizendo, uma distribuição ou organização de competências dentro da mesma pessoa jurídica, tendo, como resultado concreto, a criação de diferentes órgãos. Sobre o tema, julgue os itens a seguir:
I. Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público que detém, em nome próprio, direitos e obrigações, poderes e deveres, prerrogativas e responsabilidade. Possui praticamente as mesmas prerrogativas e sujeições da istração Direita e, comparando-a, aos entes federados, União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, sua principal diferença está na incapacidade política para fazer suas próprias leis, limitando-se, portanto, à capacidade de autoistrar-se, desde que nos limites impostos pela lei. II. Os Ministérios, as Secretarias de Estado e as Secretarias Municipais são entidades que compõem a istração Direta do Estado. III. Nos termos da lei, são entidades que integram a istração indireta, sempre com personalidade jurídica de direito privado, as empresas públicas que exercem atividades econômicas e as sociedades de economia mista. IV. O desempenho da atividade istrativa por órgãos e agentes istrativos, que não compõem sua estrutura funcional, pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas distintas: o Estado (representado pelos entes federados) e a pessoa física ou jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. V. Na desconcentração, por se tratar de mera técnica istrativa de distribuição interna de tarefas para aprimorar o desempenho e descongestionamento de atribuições, permitindo um desempenho mais adequado e racional das funções istrativas, os órgãos criados se constituem em unidades istrativas desprovidas de personalidade jurídica.
Está correto o que se afirma apenas, nos itens:

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Ainda sobre o tema istração Direta e istração Indireta, assinale a alternativa correta:

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Poderes istrativos são aqueles concedidos por lei e que têm como objetivo instrumentalizar o público na concretização de seu objetivo: a satisfação dos interesses públicos. Diferentemente dos poderes políticos (Poder Legislativo, Poder Judiciário e Poder Executivo), considerados poderes estruturais, por formarem a estrutura do Estado estabelecida na Constituição Federal, os Poderes istrativos são prerrogativas juridicamente concedidas aos agentes istrativos para que o Estado alcance seus fins.
1. O ______________é o mecanismo de frenagem de que dispõe a istração Pública para conter os abusos do direito individual, uma vez que o uso da liberdade e da propriedade deve ser entrosado com a utilidade coletiva, e não pode implicar em uma barreira para atrapalhar a realização dos objetivos públicos. Poderá ser exercido de forma preventiva ou repressiva. 2. O ______________ é aquele que permite ao superior hierárquico exercer determinadas prerrogativas sobre seus subordinados, especialmente as de dar ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar e avocar competências. 3. O _______________ confere certa liberdade para o valorar a oportunidade e a conveniência da prática do ato istrativo, especialmente quanto ao seu motivo e ao seu conteúdo, observados os limites legais e dessa forma, usar seu juízo pessoal para escolher, entre várias condutas possíveis previstas em lei, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público. 4. O _____________ se relaciona com a prática de atos cuja forma de execução está inteiramente definida na lei e, portanto, não item juízo de oportunidade e conveniência por parte do público, que deverá se ater tão somente ao que a lei discrimina, respeitando todos os elementos necessários à sua prática O agente, então, deve agir nos exatos termos e limites legais, sem margem para escolha de conduta diversa. 5. O ______________se expressa na possibilidade da istração interna punir aqueles, que submetidos à sua ordem, cometem infrações. Também aqueles que firmam contratos com o Poder Público poderão estar sujeitos a punições em virtude do vínculo contratual, desde que especificadas no instrumento as possíveis infrações puníveis. 6. O _____________ expressa-se pela competência que têm os Chefes do Poder Executivo (Presidente, Governadores e Prefeitos) para editar atos istrativos normativos.
Sobre o tema, preencha as lacunas acima com a correta definição dos Poderes istrativo nela enunciados. Em seguida, assinale a alternativa que contenha a sequência correta e responda à questão.

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Para os fins do Parágrafo Único do art.2º da Lei 8.666/1983, “considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da istração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada”. Para caracterizar o contrato istrativo, não basta o consenso das partes; é necessário, ainda, que se observem certos requisitos formais indispensáveis. Abaixo estarão descritos alguns deles. Assinale a alternativa que não contenha um desses requisitos:

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Mário, agente público municipal, agindo de forma negligente, causou dano ao patrimônio do Estado pela prática de peculato culposo, ato configurado como ilícito penal e istrativo. Foi aberto um processo istrativo e judicial para apuração do delito em ambas as esferas. Por insuficiência de provas quanto a sua participação no fato, Mário foi absolvido das acusações no processo penal, não se configurando o delito penal porque as provas não foram suficientes para a condenação. A istração pública, mesmo ciente da absolvição de Mário, deu continuidade ao processo istrativo por entender que, istrativamente, o ilícito deva ser confirmado.
Opine corretamente: