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O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.Pedro, analfabeto, sentenciado a oito anos de reclusão, ingressou no sistema penitenciário, consignando-se em seus registros a falta de instrução fundamental. Nessa situação, é obrigatório que o estabelecimento prisional garanta que Pedro frequente o ensino fundamental nos mesmos moldes e requisitos do sistema escolar da unidade federativa a que pertença esse estabelecimento.
O próximo item apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das medidas de assistência previstas na Lei de Execução Penal.Manoel, sentenciado a vinte e cinco anos de reclusão, não reúne condições para custear a contratação de advogado que acompanhe a execução de sua pena. Nessa situação, a assistência jurídica deverá ser garantida pelo Estado, de forma integral e gratuita, sob a responsabilidade da defensoria pública, dentro e fora do estabelecimento penal.
No que se refere à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), julgue o item subsecutivo.Entre os critérios para a qualificação de município à PNAISP incluem-se a adesão do estado a que pertença o município, a existência de população privada de liberdade em seu território, a formalização e do termo de adesão municipal e a elaboração de plano de ação municipal para atenção à saúde da pessoa privada de liberdade.
No que se refere à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), julgue o item subsecutivo.Os beneficiários da PNAISP, no sistema prisional brasileiro, são os presos provisórios ou sentenciados, os internados em medida de segurança, os egressos e os adolescentes submetidos à medida socioeducativa de internação.
Considerando aspectos diversos tratados na Lei de Execução Penal (LEP), a exemplo do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNP), dos conselhos penitenciários e dos conselhos da comunidade, entre outros, julgue o item seguinte.
Ainda que deva visitar, pelo menos mensalmente, os estabelecimentos penais existentes na comarca, o conselho da comunidade está impedido de entrevistar presos.
Ao CNP incumbe estabelecer os critérios para elaboração da estatística criminal, ao o que ao Congresso Nacional compete elaborar programa nacional penitenciário de formação e aperfeiçoamento do servidor.
Aprovado em 2009, o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) assenta-se nos seguintes eixos orientadores: interação democrática entre Estado e sociedade civil; desenvolvimento e direitos humanos; universalização dos direitos em um contexto de desigualdades; segurança pública, o à justiça e combate à violência; educação e cultura em direitos humanos; direito à memória e à verdade. A respeito desse assunto, julgue o item que se segue.
Entre as diretrizes contidas no PNDH-3, estão a democratização e a modernização do sistema de segurança pública, o que requer transparência e efetiva participação da sociedade na abordagem do tema.
Ao propor um eixo orientador centrado na relação entre desenvolvimento e direitos humanos, o PNDH-3 defende, entre outros objetivos, um modelo de desenvolvimento sustentável, assinalado pela inclusão social e econômica, tecnologicamente responsável e ambientalmente equilibrado.
Uma importante diretriz do PNDH-3 refere-se ao combate à violência institucional, com ênfase na erradicação da tortura e na redução da letalidade policial e carcerária.
Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assinala o surgimento da instituição após a ocorrência de duas guerras mundiais na primeira metade do século XX. Com referência à DUDH, julgue o item subsequente.
Aprovada em 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) é um prolongamento da Carta da Organização das Nações Unidas, documento que assinala o surgimento da instituição após a ocorrência de duas guerras mundiais na primeira metade do século XX. Com referência à DUDH, julgue os itens subsequentes.
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