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#114852
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em istração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito istrativo
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0)

Marque a alternativa que corresponde ao conceito de contrato istrativo.

a) Contrato istrativo é uma modalidade inexistente tendo em vista que renomados doutrinadores lhes negam a existência.
b) É o ajuste celebrado entre istração Pública e pessoas jurídicas de direito privado objetivando a prestação de serviços não essenciais à população.
c) É o ajuste que a istração celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecução de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público.
d) É o ajuste celebrado em istração Pública e empresas privadas com o objetivo de prestar serviços que não podem ser supridos diretamente pela istração.
e) Contrato istrativo é uma modalidade dos contratos em geral destinado a prover emprego e renda a pessoas desempregadas e que tem vinculação com determinados grupos políticos.

#114851
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em istração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito istrativo
Tipo: Múltipla escolha
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(1,0)

Marque a alternativa CORRETA considerando a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que prevê a remoção a pedido para outra localidade, independentemente do interesse da istração. Esta ocorrerá em uma das três hipóteses.

a) I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da istração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.
b) I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da istração; II - por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial; III - em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.
c) I - para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da istração; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.
d) I – insuficiência comprovada de condições financeiras para manter-se no município de lotação, seja pelo alto custo de vista ou pelos parcos percebimentos salarias; II – por motivo de desavença pessoal com sua chefia imediata, desde que registrada nos órgãos competentes; III – Em virtude de condições precárias do sistema de saúde e segurança pública do município de lotação.
e) Inexiste remoção independente do interesse da istração, pois sendo a remoção um ato istrativo motivado, sempre possui, em sua essência, a manifestação do interesse institucional.

#114850
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em istração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito istrativo
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(1,0)

A Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na istração pública direta, indireta ou fundacional. Considerando o exposto nessa Lei, marque a alternativa que NÃO caracteriza atos de improbidade istrativa que importam enriquecimento ilícito.

a) adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.
b) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
c) receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
d) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
e) receber presentes de cônjuge ou companheiro, descendentes ou ascendentes, parentes colaterais ou por afinidade, até terceiro grau, ou amigos íntimos, desde que sejam também servidores públicos, em ocasiões de comemoração social e que ultrae o valor do salário percebido pelo donatário.

#114849
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em istração
Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito istrativo
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(1,0)

Marque a alternativa que corresponde a conceituação de Ato istrativo.

a) Ato istrativo é toda manifestação unilateral de vontade da istração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direito, ou impor obrigações aos istrados ou a si próprio.
b) Ato istrativo é aquele que a istração Pública necessita da manifestação de vontade do istrado para que possa praticá-lo.
c) Ato istrativo é aquele em que o istrado possui a condição de aceitar ou rejeitar em momento imediatamente posterior a sua prática.
d) Ato istrativo é somente a manifestação da istração Pública para dar andamento aos processos istrativos e com isso manter a máquina istrativa em constante movimento.
e) Ato istrativo é exclusivamente o ato do gestor público no exercício da decisão sobre o mérito istrativo ou no exercício da função de fomentador do serviço público, devendo ser fundamentado no caso de decisão istrativa, prescindido de fundamentação nos casos de fluxo contínuo das atividades correntes do órgão público.

#114848
Concurso: UNIFAP
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(1,0)

Marque a alternativa que corresponde ao conceito de Poder de Polícia.

a) é o dever da istração Pública em deter cidadãos que tenham agido com falta de conveniência e por inoportunidade.
b) é o dever da istração Pública em multar as pessoas jurídicas em processos licitatórios por terem agido motivadas pelos seus interesses particulares.
c) é o dever da istração Pública em promover a segurança no âmbito interno de suas dependências, evitando a ocorrência de ilícitos criminais.
d) é a faculdade de que dispõe a istração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
e) é a faculdade de que dispõe a istração Pública para contratar empresas de segurança armada, desde que comprovada a ineficiência da segurança pública provida em âmbito municipal.

#114847
Concurso: UNIFAP
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(1,0)

De acordo com a Lei 9784/99, que regula o processo istrativo federal, os atos istrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
Marque a alternativa CORRETA.

a) Aplicarem jurisprudência firmada sobre a questão.
b) Discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
c) Decorrerem de reexame que não se operou de ofício.
d) Declararem a inexigibilidade de processo licitatório, salvo nos casos de dispensa.
e) Decidirem recursos istrativos e judiciais.

#114846
Concurso: UNIFAP
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Banca: UNIFAP-DEPSEC
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(1,0)

Em relação aos deveres e proibições do servidor público federal, em consonância ao disposto na Lei 8112/90, é CORRETO afirmar:

a) É proibido ao servidor público federal participar de gerência ou istração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
b) Deve o servidor público federal, em todo caso, levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.
c) Não é permitido ao servidor federal opor qualquer resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
d) É dever do servidor público federal, representar, pela via por ele escolhida, contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
e) O servidor público federal possui o dever de atender com presteza a expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

#114845
Concurso: UNIFAP
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Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito istrativo
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(1,0)

Constituem atos de improbidade istrativa que atentam contra os princípios da istração pública, em conformidade com a Seção III da Lei 8429/92, EXCETO:

a) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.
b) Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela istração pública com entidades privadas.
c) Liberar recursos de parcerias firmadas pela istração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular.
d) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
e) Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.

#114844
Concurso: UNIFAP
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Matéria: Direito istrativo
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(1,0)

No que tange aos princípios da istração pública, marque a assertiva CORRETA.

a) A boa-fé objetiva, dentro do direito istrativo, está ligada ao princípio da moralidade.
b) Com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, é defeso que cláusulas exorbitantes estejam presentes em contratos istrativos.
c) A relação do particular com o princípio da legalidade é de subordinação.
d) Por determinação do princípio da publicidade, todos os atos istrativos devem ser publicados no Diário Oficial.
e) O princípio da proporcionalidade pode ser considerado como princípio ritualístico, destinado ao controle dos meios.

#114843
Concurso: UNIFAP
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Banca: UNIFAP-DEPSEC
Matéria: Direito istrativo
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(1,0)

Sobre os poderes da istração, assinale a alternativa CORRETA.

a) O poder disciplinar, em nenhuma hipótese, pode ser discricionário.
b) O poder hierárquico impõe hierarquia entre a istração direta e as entidades que integram a istração indireta.
c) O poder regulamentar oportuniza aos chefes do poder executivo a edição de atos istrativos gerais, abstratos ou concretos, para execução das leis.
d) O poder de polícia, tido como limitação istrativa, pode gerar o dever de indenizar.
e) O poder disciplinar pode ser considerado como interno e permanente.

#114842
Concurso: UNIFAP
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Matéria: Direito istrativo
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(1,0)

Configura hipótese de dispensa de licitação:

Marque a alternativa CORRETA.

a) Compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da istração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação posterior.
b) Aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
c) Compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros não perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia.
d) Contratação de instituição brasileira ou estrangeira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.
e) Compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e istrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por resolução.

#114841
Concurso: UNIFAP
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(1,0)

Em relação à responsabilidade civil do Estado, marque a alternativa CORRETA.

a) Na ocorrência de fortes chuvas que causem enchentes e, consequentemente, alaguem residências e deteriorem bens, o Estado não poderá ser responsabilizado, posto que estaremos diante de um caso de força maior, que ilide a sua responsabilização.
b) De acordo com o texto constitucional, a responsabilidade jurídica objetiva do Estado não se aplica aos danos causados por pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviços públicos, que será discutida dentro da responsabilidade civil ordinária, prevista no código civil.
c) O art. 37, §6º da Constituição da República abarca os atos praticados por pessoa de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos e atividades econômicas de relevante interesse coletivo.
d) A ação regressiva é um instrumento judicial de natureza civil que a istração pública pode utilizar tanto contra o agente público quanto o particular que presta serviços públicos e causa dano a terceiros.
e) A Constituição da República, em relação à responsabilidade civil do Estado, é partidária da teoria do risco integral, em que são itidas causas que excluem ou reduzem a responsabilidade estatal.

#114840
Concurso: UNIFAP
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(1,0)

Tratando-se dos atos istrativos, é INCORRETO afirmar que:

a) A competência é irrenunciável, englobando sua titularidade e exercício.
b) A finalidade é um elemento sempre vinculado.
c) Todo ato istrativo é, em regra, formal, exigindo a lei a forma escrita.
d) O objeto do ato istrativo exterioriza o seu conteúdo material.
e) O motivo pode ser entendido como a causa imediata do ato istrativo.

#114839
Concurso: UNIFAP
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(1,0)

Julgue os itens abaixo:
I. istração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente istrativa, de execução dos programas de governo. II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. III. istração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.

a) Os itens I e II estão corretos.
b) Os itens I e III estão corretos.
c) Os itens II e III estão corretos.
d) Apenas o item II está correto.
e) Todos os itens estão corretos.

#114838
Concurso: UNIFAP
Cargo: Assistente em istração
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(1,0)

De acordo com a Lei 9.784/99, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função istrativa.
b) Não agir de modo temerário consta do rol de deveres do istrado perante a istração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo.
c) O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
d) Os atos do processo istrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
e) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos istrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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