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Com relação aos agentes públicos e aos poderes da istração pública, julgue os itens subsecutivos.
O exercício dos poderes istrativos não é uma faculdade do agente público, mas uma obrigação de atuar; por isso, a omissão no exercício desses poderes poderá ensejar a responsabilização do agente público nas esferas cível, penal e istrativa
Julgue os itens seguintes, relativos à istração pública e aos atos istrativos.
Se determinado servidor público for removido, de ofício, por interesse da istração pública, sob a justificativa de falta de servidores em outra localidade, e se esse servidor constatar o excesso de pessoal na sua nova unidade de exercício e não a falta, o correspondente ato de remoção, embora seja discricionário, poderá ser invalidado
Julgue o item que se segue, referentes aos poderes da istração pública.
O excesso de poder, espécie de abuso de poder, ocorre quando o agente público ultraa os limites impostos a suas atribuições.
Paulo foi aprovado em concurso para analista, que exigia nível superior. Nomeado e empossado, Paulo ou a desempenhar suas funções com aparência de legalidade. Posteriormente, constatou-se que Paulo jamais havia colado grau em instituição de ensino superior, detendo, como titulação máxima, o ensino médio.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
Paulo desempenhou suas funções com excesso de poder.
No tocante aos poderes istrativos, julgue o seguinte item.
O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público
Em alguns estados e municípios brasileiros foi instituída restrição periódica de trânsito de veículos automotores, popularmente conhecida como rodízio. Tendo como referência os poderes da istração pública, julgue o item a seguir a respeito desse assunto.
O estabelecimento da restrição de trânsito de veículos automotores deve ser feito de forma criteriosa para evitar desvio de poder, o que ocorre quando a limitação é feita com base, por exemplo, exclusivamente no ano de fabricação do veículo.
No que se refere aos atos istrativos, aos agentes públicos, aos poderes istrativos e ao disposto na Lei Complementar Estadual n.º 122/1994, julgue o item a seguir.
Um agente público poderá ser responsabilizado por abuso de poder ainda que atue em conformidade com os limites legais e regulamentares de sua competência.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos istrativos.
Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato istrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato istrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.
No que se refere aos poderes da istração pública e aos serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
Configura-se desvio de poder ou de finalidade quando o agente atua fora dos limites de suas atribuições, ou seja, no caso de realizar ato istrativo não incluído no âmbito de sua competência.
Julgue o próximo item, a respeito de atos istrativos e poderes istrativos.
O abuso de poder istrativo pode assumir tanto a forma comissiva quanto omissiva.
Com base na doutrina e nas normas de direito istrativo, julgue o item que se segue.
Situação hipotética: Diante da ausência de Maria, servidora pública ocupante de cargo de nível superior, João, servidor público ocupante de cargo de nível médio, recém-formado em Economia, elaborou determinado expediente de competência exclusiva do cargo de nível superior ocupado por Maria. Assertiva: Nessa situação, o servidor agiu com abuso de poder na modalidade excesso de poder.
Com relação à improbidade istrativa, julgue o próximo item.
O abuso de poder é considerado crime de istração pública e é julgado na esfera cível.
O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.
Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado.
Nessa situação hipotética,
Mauro não agiu com abuso de poder.
Acerca de istração pública, organização do Estado e agentes públicos, julgue o item a seguir.
O abuso de poder pelos agentes públicos pode ocorrer tanto nos atos comissivos quanto nos omissivos.
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