Simulado TJ-SC | Juiz Substituto | CONCURSO
SIMULADO TJ-SC | JUIZ SUBSTITUTO
INSTRUÇÕES DESTE SIMULADO
OBJETIVOS DO SIMULADO
Aprimorar os conhecimentos adquiridos durante os seus estudos, de forma a avaliar a sua aprendizagem, utilizando para isso as metodologias e critérios idênticos aos maiores e melhores concursos públicos do País, através de simulado para concurso, prova de concurso e/ou questões de concurso.
PÚBLICO ALVO DO SIMULADO
Candidatos e Alunos que almejam sua aprovação no concurso TJ-SC para o cargo de Juiz Substituto.
SOBRE AS QUESTÕES DO SIMULADO
Este simulado contém questões de concurso da banca Cespe para o concurso TJ-SC. Estas questões são especificamente para o cargo de Juiz Substituto, contendo Matérias Diversas que foram extraídas de concursos públicos anteriores, portanto este simulado contém os gabaritos oficiais do concurso.
ESTATÍSTICA DO SIMULADO
O simulado TJ-SC | Juiz Substituto contém um total de 20 questões de concursos com um tempo estimado de 60 minutos para sua realização. O assunto abordado é diversificado para que você possa realmente simular como esta seus conhecimento no concurso TJ-SC.
RANKING DO SIMULADO
Realize este simulado até o seu final e ao conclui-lo você verá as questões que errou e acertou, seus possíveis comentários e ainda poderá ver seu DESEMPENHO perante ao dos seus CONCORRENTES. Venha participar deste Ranking e saia na frente de todos. Veja sua nota e sua colocação no RANKING e saiba se esta preparado para conseguir sua aprovação.
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- #94926
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(1,0) 1 -
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a opção correta acerca do instituto do desaforamento do tribunal do júri
- a) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de tramitação somente quando for referente a réu preso
- b) O relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri quando os motivos alegados forem relevantes
- c) O pedido de desaforamento não será cabível em nenhuma hipótese caso já tenha sido realizado um primeiro julgamento anulado
- d) A pendência de julgamento de recurso interposto contra a decisão de pronúncia não impede que seja realizado pedido de desaforamento
- e) O desaforamento poderá ser determinado caso o júri não possa ser realizado, por excesso de serviço, no prazo de três meses após o trânsito em julgado da sentença de pronúncia
- #94927
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(1,0) 2 -
De acordo com a legislação vigente acerca de recursos em geral no processo penal, assinale a opção correta
- a) Decisão proferida em sede de recurso interposto por um dos réus em concurso de agentes que reconheça a atipicidade do fato a eles atribuído aproveitará ao outro réu por força do efeito extensivo.
- b) É viável que, no curso da tramitação, o Ministério Público desista de recurso que tenha interposto, desde que o assistente de acusação também desista do ato processual
- c) É viável a interposição de recurso por um réu que pleiteie a condenação de outro que tenha sido absolvido
- d) O recurso deverá ser feito por meio de petição escrita caso o réu não saiba o nome, não sendo viável que o recurso seja apresentado por termo nos autos
- e) O princípio da fungibilidade deverá ser aplicado a todos os recursos que forem apresentados de forma indevida
- #94929
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(1,0) 3 -
Ao receber ação penal para o processamento de crime de lavagem de valores, de acordo com a legislação especial que trata do assunto, o juiz de direito substituto atuará corretamente no caso de
- a) suspender o processo, mas determinar a produção antecipada de provas, caso o réu, citado por edital, não compareça aos autos nem constitua advogado
- b) indeferir eventual pedido de declinação de competência do feito para a justiça federal quando somente a infração penal antecedente for de competência da justiça federal
- c) emitir ordem, após o trânsito em julgado de ação de competência da justiça federal ou estadual, para que o valor constante da sentença penal condenatória e depositado judicialmente como medida assecuratória seja incorporado definitivamente ao patrimônio da União
- d) suspender, após ouvir o Ministério Público, medida assecuratória de bens e valores sob o fundamento de que a execução imediata poderá comprometer as investigações
- e) não receber a denúncia sob o fundamento de que a peça foi instruída com infração penal antecedente cuja punibilidade foi extinta
- #94930
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(1,0) 4 -
De acordo com o Código de Processo Penal, na audiência de instrução para a colheita de depoimento de testemunha, o juiz
- a) poderá vedar à testemunha consulta a apontamentos, mesmo que seja breve
- b) deixará de colher depoimento de pessoa não identificada, designando nova data com imediata intimação e determinando diligências para a sua perfeita identificação
- c) poderá colher, de ofício ou a pedido das partes, o depoimento antecipado de testemunha que, por velhice ou doença, possa vir a falecer antes de realizada a instrução criminal
- d) suspenderá a instrução criminal sempre que for emitida carta precatória para oitiva de testemunha em comarca diversa
- e) efetuará primeiro suas perguntas, depois as perguntas de quem arrolou a testemunha, e, por fim, os questionamentos da parte contrária
- #94931
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(1,0) 5 -
Com relação às características do inquérito policial (IP), assinale a opção correta
- a) O IP, por consistir em procedimento indispensável à formação da opinio delicti, deverá acompanhar a denúncia ou a queixa criminal
- b) Não poderá haver restrição de o, com base em sigilo, ao defensor do investigado, que deve ter amplo o aos elementos de prova já documentados no IP, no que diga respeito ao exercício do direito de defesa
- c) É viável a oposição de exceção de suspeição à autoridade policial responsável pelas investigações, embora o IP seja um procedimento de natureza inquisitorial
- d) Não se ite a utilização de elementos colhidos no IP, salvo quando se tratar de provas irrepetíveis, como fundamento para a decisão condenatória
- e) A autoridade policial não poderá determinar o arquivamento dos autos de IP, salvo na hipótese de manifesta atipicidade da conduta investigada
- #94932
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(1,0) 6 -
Caso seja verificada conexão probatória entre fatos concernentes a crimes de competência da justiça estadual e a crimes de competência da justiça federal, é correto afirmar que
- a) o processamento e o julgamento dos crimes de forma unificada não é possível, em razão da impossibilidade de modificação da regra de competência material pela conexão
- b) o juízo estadual é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, com exceção da hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito estadual
- c) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, independentemente da pena prevista para cada um dos delitos
- d) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento dos crimes conexos, salvo o caso de ser prevista pena mais grave ao delito estadual
- e) o juízo federal é o competente para o processamento e o julgamento unificado dos crimes, excluída a hipótese de posterior sentença absolutória em relação ao delito federal
- #94934
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(1,0) 7 -
Com referência à aplicação das medidas cautelares e à concessão da liberdade provisória, assinale a opção correta
- a) As medidas cautelares podem ser decretadas no curso da investigação criminal, de ofício, pelo magistrado, ou por representação da autoridade policial ou do Ministério Público
- b) O descumprimento de qualquer das obrigações impostas a título de medida cautelar é causa suficiente para a decretação imediata de prisão preventiva
- c) A concessão de liberdade provisória por meio de pagamento de fiança, quando cabível, não impede a cumulação da fiança com outras medidas cautelares
- d) Ausentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, é issível a concessão de liberdade provisória aos crimes hediondos mediante o arbitramento de fiança
- e) O não comparecimento aos atos do processo, quando regularmente intimado e sem motivo justo, é causa de quebra da fiança, cuja declaração independe de decisão judicial
- #94935
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(1,0) 8 -
De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem, a respeito do procedimento do tribunal do júri.
I Caso a inimputabilidade seja a única tese defensiva, não sendo o caso de impronúncia ou de absolvição sumária sem imposição de medida de segurança, o juiz poderá, desde logo, proferir absolvição sumária imprópria, impondo ao acusado o cumprimento de medida de segurança.
II Havendo dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o tribunal poderá determinar o desaforamento do julgado do tribunal do júri para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, devendo, para tanto, ser ouvida a defesa.
III Em razão do efeito devolutivo amplo e inerente à apelação criminal, o julgamento pelo tribunal não se restringe aos fundamentos invocados no apelo interposto contra decisão do tribunal do júri.
IV O princípio da soberania dos veredictos não impede que o tribunal competente, em sede de revisão criminal, desconstitua decisão do tribunal do júri, e, reexaminando a causa, prolate provimento absolutório.
Estão certos apenas os itens
- a) I e II.
- b) I e III.
- c) III e IV.
- d) I, II e IV.
- e) II, III e IV.
- #94937
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(1,0) 9 -
Acerca do benefício do sursis processual previsto na Lei n.º 9.099/1995, é correto afirmar que
- a) é cabível o beneficio na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva, ainda que ocorrida em grau recursal
- b) é aplicável o benefício no caso de crimes cuja pena mínima não seja superior a um ano, ainda que, em razão da continuidade delitiva, a soma das penas mínimas cominadas aos delitos supere um ano
- c) o juiz poderá oferecer diretamente o benefício ao acusado, caso o promotor de justiça se recuse a oferecê-lo; isso porque o benefício é um direito subjetivo do réu, desde que preenchidos requisitos objetivos e subjetivos
- d) deverá ser considerada extinta a punibilidade do crime, caso, após a aceitação do benefício pelo réu, sejam cumpridas as condições impostas e expire o período de prova sem que o benefício tenha sido revogado
- e) o benefício deverá ser obrigatoriamente revogado, caso o réu, no curso do período de prova, venha a ser processado por contravenção
- #94938
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(1,0) 10 -
No que tange a interceptação das comunicações telefônicas e a disposições relativas a esse meio de prova, previstas na Lei n.º 9.296/1996, assinale a opção correta
- a) A referida medida poderá ser determinada no curso da investigação criminal ou da instrução processual destinada à apuração de infração penal punida, ao menos, com pena de detenção
- b) A existência de outros meios para obtenção da prova não impedirá o deferimento da referida medida
- c) O deferimento da referida medida exige a clara descrição do objeto da investigação, com indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta justificada
- d) A utilização de prova obtida a partir da referida medida para fins de investigação de fato delituoso diverso imputado a terceiro não é itida
- e) A decisão judicial autorizadora da referida medida não poderá exceder o prazo máximo de quinze dias, prorrogável uma única vez pelo mesmo período
- #94939
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(1,0) 11 -
A respeito das constituições classificadas como semânticas, assinale a opção correta
- a) São aquelas que se estruturam a partir da generalização congruente de expectativas de comportamento
- b) São aquelas cujas normas dominam o processo político; e nelas ocorrem adaptação e submissão do poder político à constituição escrita
- c) Funcionam como pressupostos da autonomia do direito; e nelas a normatividade serve essencialmente à formação da constituição como instância reflexiva do sistema jurídico
- d) São aquelas cujas normas são instrumentos para a estabilização e perpetuação do controle do poder político pelos detentores do poder fático
- e) São aquelas cujo sentido das normas se reflete na realidade constitucional.
- #94941
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(1,0) 12 -
A respeito de métodos de interpretação constitucional e do critério da interpretação conforme a constituição, assinale a opção correta
- a) A busca das pré-compreensões do intérprete para definir o sentido da norma caracteriza a metódica normativo-estruturante
- b) O método de interpretação científico-espiritual é aquele que orienta o intérprete a identificar tópicos para a discussão dos problemas constitucionais
- c) A interpretação conforme a constituição não pode ser aplicada em decisões sobre constitucionalidade de emendas constitucionais
- d) A interpretação conforme a constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto são exemplos de situações constitucionais imperfeitas
- e) A interpretação conforme a constituição é itida ainda que o sentido da norma seja unívoco, pois cabe ao STF fazer incidir o conteúdo normativo adequado ao texto constitucional
- #94942
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(1,0) 13 -
Com relação à disciplina constitucional das comissões parlamentares de inquérito (I), assinale a opção correta de acordo com a doutrina e a jurisprudência do STF
- a) Para o STF, é nula a intimação de indígena não aculturado para oitiva em I, na condição de testemunha, fora de sua comunidade
- b) É constitucional a criação de I por assembleia legislativa de estado federado ficar condicionada à aprovação de seu requerimento no plenário do referido órgão
- c) À I não é oponível o sigilo imposto a processos judiciais que tramitem sob o segredo de justiça
- d) Diferentemente do que ocorre com as investigações policiais, o procedimento das I não é caracterizado pela unilateralidade
- e) É inconstitucional norma regimental da Câmara dos Deputados que limite o número de I em funcionamento simultâneo
- #94943
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(1,0) 14 -
A respeito da eficácia mediata dos direitos fundamentais, assinale a opção correta segundo a doutrina e a jurisprudência do STF
- a) A eficácia mediata dos direitos fundamentais independe da atuação do Estado
- b) De acordo com o STF, as normas de direitos fundamentais que instituem procedimentos têm eficácia mediata.
- c) Nas relações privadas, a eficácia dos direitos fundamentais é necessariamente mediata
- d) A eficácia mediata desobriga o juiz de observar o efeito irradiante dos direitos fundamentais no caso concreto
- e) A eficácia mediata dos direitos fundamentais dirige-se, primeiramente, ao legislador
- #94945
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(1,0) 15 -
Acerca do direito fundamental à intimidade e da proteção constitucional à privacidade, assinale a opção correta
- a) De acordo com o STF, a inviolabilidade das comunicações não alcança a proteção dos últimos registros telefônicos de aparelhos celulares apreendidos em flagrante
- b) O ingresso forçado em domicílio, sem mandato judicial, é itido desde que a autoridade policial justifique previamente a ocorrência de flagrante delito
- c) Para o STF, são ilícitas as provas obtidas via interceptação telefônica determinada por juízo cuja incompetência seja posteriormente reconhecida
- d) É ilícito o uso de prova colhida, por via de interceptação telefônica no curso de inquérito policial, em processo disciplinar instaurado contra servidor não investigado pelo mesmo fato na seara criminal
- e) Em procedimentos de fiscalização da aplicação de recursos públicos, o TCU poderá decretar a quebra de sigilo bancário ou empresarial de terceiro