Questões OAB de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 192070

#192070
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Demais Aspectos da Lei 9.784/99
Concurso: OAB
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Em âmbito federal, o direito de a istração Pública anular atos istrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

a) não se submete a prazo prescricional.
b) não se submete a prazo decadencial.
c) prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
d) decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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