Questões OAB de Demais Aspectos da Lei 9.784/99 | 192072

fácil

(1,0) 1 -

Sobre o Processo istrativo, nos termos da Lei Federal n.º 9.784/1999, é incorreto afirmar que

a) é regra fundamental a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
b) é direito do istrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) há decadência, após o prazo de 5 (cinco) anos de sua edição, do direito da istração Pública, de anular os atos que praticou, dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
d) concluída a fase de instrução do processo istrativo, a istração Pública não tem prazo para decidir, vez que há discricionariedade quanto ao exercício do dever de decidir.