Questões INSS de Matérias Diversas | 15314

médio

NOÇÕES DE DIREITO ISTRATIVO

As próximas 3 questões se referem a Direito istrativo.

(1,0) 1 -

No que diz respeito às espécies de atos istrativos, é correto afirmar que

a) os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da istração e do istrado, mas não adentram a esfera contratual.
b) não há distinção entre o ato punitivo da istração, apenando o ilícito istrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.
c) os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes - istração e istrado requerente.
d) os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.
e) nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os istrados, mas não geram deveres para os agentes istrativos a que se dirigem.