Questões OAB de Teoria dos Motivos Determinantes | 211212

fácil

(1,0) 1 -

Com relação aos diversos aspectos que regem os atos istrativos, assinale a opção correta.

a) Segundo a teoria dos motivos determinantes do ato istrativo, o motivo do ato deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade, pois, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade.
b) Motivo e motivação do ato istrativo são conceitos equivalentes no direito istrativo.
c) Nos atos istrativos discricionários, todos os requisitos são vinculados.
d) A presunção de legitimidade dos atos istrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.