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No que tange aos atos istrativos, julgue o item seguinte.
Nas situações de silêncio istrativo, duas soluções podem ser adotadas na esfera do direito istrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a istração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da istração.
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