Questões Câmara de Conceição do Mato Dentro de Matérias Diversas | 166896

fácil

(1,0) 1 -

Acerca dos atributos dos atos istrativos, é CORRETO afirmar:

a) A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato istrativo seja executado pela própria istração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
b) A imperatividade é o atributo do ato istrativo que permite que o ato istrativo seja executado independentemente de título, de modo que, ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no direito istrativo a nulla executio sine titulo.
c) A presunção de legitimidade do ato istrativo tem como consequência o fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria istração Pública.
d) A presunção de veracidade dos atos istrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até que se prove o contrário.