Questões Prefeitura de Serra-ES de Matérias Diversas | 168017

#168017
Banca: . Bancas Diversas
Matéria: Matérias Diversas
Concurso: Prefeitura de Serra-ES
Tipo: Múltipla escolha
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fácil

(1,0) 1 -

Considere‐se que determinado órgão integrante da istração pública tenha editado ato istrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que

a) o ato istrativo deverá ser convalidado, pois, já tendo produzido algum efeito, não mais poderá ser anulado ou revogado.
b) a istração pública tem o poder/dever de rever seus próprios atos, anulando‐os quando eivados de vícios de ilegalidade.
c) por já haver produzido algum efeito, apenas o Poder Judiciário poderá realizar o controle de legalidade do ato, anulando‐o ou convalidando‐o.
d) o ato istrativo poderá ser revogado, já que o órgão que editou o ato tem discricionariedade para avaliar a conveniência e a oportunidade de sua manutenção.

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