Questões . Concursos Diversos de Conceito, Classificação, Afetação e Desafetação | 47625

difícil

(1,0) 1 -

Acerca da classificação e da utilização de bens públicos, das limitações istrativas, do tombamento e da faixa de fronteira, assinale a opção correta.

a) As limitações istrativas, como forma de restrição da propriedade privada, impõem ao Estado a obrigação de indenizar o proprietário pelo uso de imóvel particular.
b) A autorização de uso é ato istrativo unilateral e discricionário pelo qual a istração consente, a título precário, que o particular utilize bem público, mas que não pode ser concedida de modo privativo.
c) O tombamento pode ser voluntário ou compulsório, provisório ou definitivo, conforme a manifestação da vontade ou a eficácia do ato.
d) São de domínio público e pertencentes à União as áreas localizadas na faixa de fronteira situada ao longo da linha terrestre demarcatória entre o território nacional e países estrangeiros, considerada fundamental para a defesa do território nacional.
e) Consideram-se bens públicos apenas os que constituem o patrimônio da União, dos estados, do DF ou dos municípios, sendo eles objeto de direito pessoal ou real de cada uma das entidades federativas.