(1,0) 1 -
A respeito da organização istrativa, dos atos istrativos e dos contratos e convênios istrativos, julgue o item a seguir.
Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios istrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da istração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.
Recuperar senha